Projeto de Lei Complementar (PLC) aprovado pelo senado em agosto deste ano prevê o parcelamento de dívidas fiscais com a União para micro e pequenas empresas em até 15 anos. A medida, que foi para análise na Câmara dos Deputados, inclui também os microempreendedores individuais (MEIs).
A proposta cria o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), destinado a todas empresas optantes do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, o conhecido Simples Nacional, inclusive as que estiverem em recuperação judicial, conforme informações da Agência Senado.
O Simples Nacional é um regime tributário exclusivo para MEIs e micro e pequenas empresas. Quem escolhe por esta modalidade tem uma série de vantagens, inclusive em relação ao valor e forma de pagamento dos impostos. São consideradas microempresas as pessoas jurídicas com faturamento de até R$ 360 mil nos últimos 12 meses. Já as empresas de pequeno porte são as que possuem faturamento entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões no último ano, observa a Agência Senado.